PARECER DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº003/2022, de 17 de janeiro de 2021.
EMENTA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto é de autoria da Mesa Diretora, neste ato representada pelo Sr. EDSON SCHROEDER – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mormaço/RS, que autoriza o Município de Mormaço a conceder recomposição do índice inflacionário de 10,06%, sobre os atuais vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito. A recomposição prevista, é referente ao período de 2021, tendo como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA. Esta LEI produzirá efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
É o relatório.
O projeto trata-se de matéria conhecida desta Casa Legislativa, visando recompor as perdas inflacionárias nos vencimentos do quadro de vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito no último ano, mantendo assim o poder aquisitivo dos vencimentos. O reajuste a ser concedido de 10,06% é com base no índice de correção do IPCA e as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Desta forma o projeto encontra-se em ordem sendo matéria de competência de o Legislativo legislar sobre os vencimentos do quadro de vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito.
A recomposição inflacionária e norma de caráter legal prevista em lei municipal.
Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade ao presente Projeto, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.
É o parecer.
Mormaço/RS, 18 de janeiro de 2022.
Comissão Representativa:
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EDSON SCHROEDER – PP ADELAR DERLAM – PL
Presidente Membro
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WAGNER DE LORENO – PSDB PATRICIA RODRIGUES – MDB
Membro Membro
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WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA – PSB
Membro
